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Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
31 documentos
- PDFLEI N° 1.587/2019 DE 13 DE JUNHO DE 2019Dispõe, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei no 1.039, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências.Leis · 04/10/2022 · 1003 KB
- PDFLEI N° 1.570/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018Dispõe, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei no 1.039, de 16 de dezembro de 2009, na forma que indica .Leis · 04/10/2022 · 627 KB
- PDFLEI N° 1.526/2017 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017Altera a Tabela de Receita nº. I, que trata das alíquotas aplicáveis ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, anexa a Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, e dá outras providências.Leis · 04/10/2022 · 704 KB
- PDFLEI N° 1.502/ 2017 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017Dispõe, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº. 1.039, de 16 de dezembro de 2009, na forma que indica.Leis · 04/10/2022 · 10,4 MB
- PDFLEI Nº 1.366/2014 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014Altera a Tabela de Receitas n. X, que institui alíquotas para o cálculo da Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, anexa a Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, e dá outras providências.Leis · 04/10/2022 · 688 KB
- PDFLEI 1.359/2014 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014Altera a Lei Municipal nº 1.293/2013, que institui o percentual de aumento do valor unitário padrão de terreno e de construção, altera a tabela de receitas nº I que institui alíquotas progressivas para o calculo do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, anexa ao Código Tributário do Município, e altera dispositivos da Lei nº 1.039/2009, que instituiu Código Tributário do Município.Leis · 04/10/2022 · 90,2 MB
- PDFLEI 1.350/2014 DE 26 DE SETEMBRO DE 2014LEI 1.350/2014 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1039/2009.Leis · 04/10/2022 · 47 KB
- PDFLEI Nº 1.349/2014 DE 26 DE SETEMBRO DE 2014Altera dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari/BA (Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009 e consolidações), e dá outras providências.Leis · 04/10/2022 · 545 KB
- PDFLEI 1.293/2013 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013LEI 1.293/2013 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.039/2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.Leis · 04/10/2022 · 38 KB
- PDFLEI 1.210/2011 DE 19 DEZEMBRO DE 2011LEI 1.210/2011 – ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS E MODIFICA A TABELA DE RECEITA I DA LEI 1.039/2009Leis · 04/10/2022 · 73,2 MB
- PDFLEI Nº 1.132/2010 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010LEI 1.132/2010 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.039/2009.Leis · 04/10/2022 · 29,0 MB