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Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
95 documentos
- PDFINSTRUÇÃO NORMATIVA 003-2026 - ISS CONSTRUÇÃO CIVILDisciplina a utilização, pelos Contribuintes Pessoas Físicas titulares de construções de Imóveis Uniresidenciais, da Plataforma Eletrônica de Apuração do ISS Construção Civil, integrada ao SIS-SEDUR e ao Sistema Tributário Municipal, e estabelece orientações para requerimento, conferência da apuração, recolhimento e acompanhamento da regularidade fiscal da obra.Instruções Normativas · 05/10/2026 · 115 KB
- PDFDECRETO MUNICIPAL Nº 8352/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026DECRETO MUNICIPAL Nº 8352/2026 – Regulamenta os procedimentos para apuração e inclusão, no PRF ISS 2026, dos créditos tributários relativos ao ISSQN incidente sobre serviços de construção civil de unidades uniresidenciais de responsabilidade do proprietário da obra, pessoa física ou microempreendedor individual.Decretos · 09/09/2026 · 1,2 MB
- PDFDECRETO MUNICIPAL Nº 8299/2026 DE 18 DE MARÇO DE 2026DECRETO MUNICIPAL Nº 8299/2026 – Regulamenta os procedimentos para a dedução de materiais empregados na atividade de construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.Decretos · 26/03/2026 · 742 KB
- PDFINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2026 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026Dispõe sobre esclarecimentos pertinentes à emissão de NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – com a utilização do Código de Serviço 009901 – Outros serviços sem a incidência de ISSQN – e dá outras providências.Instruções Normativas · 25/02/2026 · 477 KB
- PDFLEI N° 2014/2025 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE RENDASLEI N° 2014/2025 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, e dá outras providências.Leis · 09/02/2026 · 262 KB
- PDFPORTARIA Nº 010/2026 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026PORTARIA Nº 010/2026 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 – Concede o benefício de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU a MONSANTO DO BRASIL LTDA, e dá outras providências.Portarias · 09/02/2026 · 449 KB
- PDFPORTARIA Nº 009/2026 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026PORTARIA Nº 009/2026 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 – Concede o benefício de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU a BRASKEM S.A, e dá outras providências.Portarias · 09/02/2026 · 150 KB
- PDFDECRETO Nº 8284/2026 - JUNTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAISDECRETO Nº 8284/20265 Altera a composição da JUNTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS do Município de Camaçari, e dá outras providências.Decretos · 23/01/2026 · 472 KB
- PDFDECRETO Nº 8282/2026 - UTILIDADE PÚBLICADECRETO Nº 8282/20265 Declara de utilidade pública a área localizada na Rua Cora Coralina, Bairro Parque Verde III, para fins de construção de uma unidade de saúde.Decretos · 23/01/2026 · 339 KB
- PDFINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0012026 DE 20 DE JANEIRO DE 2026Disciplina as normas aplicáveis aos procedimentos a serem adotados no pedido de lançamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, sua estimativa de base de cálculo, e dá outras providências.Instruções Normativas · 21/01/2026 · 1,5 MB
- PDFCALENDÁRIO FISCAL DO EXERCÍCIO 2026 - DECRETO Nº 8255/2025 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2026, e dá outras providências.Calendário Fiscal · 06/01/2026 · 1,2 MB
- PDFLEI N° 1995/2025 - Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal - REFISInstitui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário e dá outras providências.Leis · 14/11/2025 · 260 KB
- PDFDECRETO Nº 8222-2025 PRORROGA VENCIMENTO DE IMPOSTOSDECRETO Nº 8222/2025 Prorroga o vencimento da quarta parcela dos seguintes impostos: IPTU, TRSD, COSIP e ISSQN correspondente a competência do mês de maio de 2025.Decretos · 27/06/2025 · 2,1 MB
- PDFDECRETO Nº 8188/2025 ALTERA COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE JULGAMENTODECRETO Nº 8188/2025 ALTERA COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE JULGAMENTO – Art. 1º. Fica alterada a composição da JUNTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS, Órgão vinculado a Coordenação de Administração Tributária.Decretos · 30/04/2025 · 393 KB
- PDFPORTARIA Nº 054/2025 DE 23 DE ABRIL DE 2025PORTARIA Nº 054/2025 DE 23 DE ABRIL DE 2025 – Altera os Incisos li e IV do art. 1° da Portaria nº 04, de 10 de Janeiro de 2025, que designa Servidores para desenvolvimento de atividades no âmbito da Diretoria de Receita Municipal.Portarias · 25/04/2025 · 3,9 MB
- PDFPORTARIA Nº 048/2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025 - REPUBLICADAPORTARIA Nº 048/2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO – Declarações das Receitas Brutas do exercício anterior para fins da classificação, enquadramento e cálculo para lançamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF corrente.Portarias · 28/03/2025 · 7,9 MB
- PDFDECRETO Nº 8137/2025 DE 29 DE JANEIRO DE 2025DECRETO Nº 8137/2025 DE 29 DE JANEIRO DE 2025 – Altera a composição do CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES do Município de Camaçari, e dá outras providências.Decretos · 20/02/2025 · 25,9 MB
- PDFPORTARIA Nº 025/2025 DE FEVEREIRO DE 2025PORTARIA Nº 025/2025DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 – Reconhece a Imunidade Tributária referente aos impostos municipais IPTU e ITIV e a isenção da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD em favor da NOVE PARTICIPAÇÕES LTDA, e dá outras providências.Portarias · 20/02/2025 · 25,9 MB
- PDFDECRETO Nº8134/2025 DE 23 DE JANEIRO DE 2025DECRETO Nº8134/2025 DE 23 DE JANEIRO DE 2025 – Estabelece procedimentos de fiscalização na forma dos artigos 125, §§ 9º a 14, e 223-A do Código Tributário Municipal, Lei 1.039/2009, no que se refere à Construção Civil, e dá outras providências.Decretos · 19/02/2025 · 400 KB
- PDFPORTARIA Nº 017/2025 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025PORTARIA Nº 017/2025 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 – Comissão de Gestão e Acompanhamento dos Serviços Prestados pela INFINITI Tecnologia LTDA.Portarias · 19/02/2025 · 155 KB