SEFAZ

Legislação

Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.

1 documento

PDFCÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI - V.03.03.26CONSOLIDADO de acordo com as Leis nºs 1.132, de 21/12/2010; 1.210, de 23/12/2011; 1.293, de 22/11/2013; 1.349, de 26/09/2014; 1.350, de 26/09/2014; 1.366, de 29/12/2014; 1.359 de 01/12/2014; 1.502/2017 de 02/10/2017; 1.526/2017 de 28/12/2017, Lei nº 1.570 de 28/12/2018, 1.587 de 13 de junho de 2019, 1.611, de 19 de dezembro de 2019, 1.616, de 19 de dezembro de 2019, Lei 1.704, de 22de dezembro de 2021, Lei 1.878/2023 de 18 de dezembro de 2023, Lei 1.913 de 12 de junho de 2024 e Lei 2.014 de 29 de dezembro de 2025. REGULAMENTAÇÕES: Decretos nº 5915 de 12/06/2015 e nº 6007 de 17/07/2015.Código Tributário · 19/12/2024 · 23,3 MB