Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
- PDFCalendário fiscal do exercício 2026 - decreto nº 8255/2025 de 16 de outubro de 2025Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2026, e dá outras providências.Calendário Fiscal · 2025 · 1,2 MBAbrir PDF
- PDFCalendário fiscal do exercício 2025 - decreto nº 8102/2024 de 14 de outubro de 2024Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2025, e dá outras providências.Calendário Fiscal · 2024 · 3,4 MBAbrir PDF
- PDFCalendário fiscal do exercício 2024 - decreto nº 7973/2023 de 13 de novembro de 2023Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2024, e dá outras providências.Calendário Fiscal · 2023 · 2,1 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 7835/2023 de 13 de fevereiro de 2023 - altera o calendário fiscal de 2023Altera dispositivos do Decreto nº 7796, de 01 de novembro de 2022, que estabelece o CALENDÁRIO FISCAL DE 2023, e dá outras providências.Calendário Fiscal · 2023 · 468 KBAbrir PDF
- PDFCalendário fiscal do exercício 2023 – decreto nº 7796/2022 de 01 novembro de 2022Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2023.Calendário Fiscal · 2022 · 1,8 MBAbrir PDF