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Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
27 documentos
- PDFDECRETO Nº. 7190/2019 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2020, e dá outras providências.Decretos · 03/12/2024 · 878 KB
- PDFDECRETO Nº. 6987/2018 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2019, e dá outras providências.Decretos · 02/12/2024 · 931 KB
- PDFDECRETO Nº. 6. 801/2017 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos e rendas municipais para o EXERCÍCIO DE 2018, e dá outras providências.Decretos · 02/12/2022 · 871 KB
- PDFDECRETO Nº 6383/2016 DE 28 DE ABRIL DE 2016Referente ao Regimento Interno da Junta de Julgamento.Decretos · 02/12/2022 · 3,5 MB
- PDFDECRETO Nº 6.070/2015 DE 04 SETEMBRO DE 2015Regulamenta os artigos 128 e 129 da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, alterada pela lei nº 1.349, de 26 de setembro 2014, que dispõe sobre os critérios gerais para apuração da Base de Calculo do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS sob o Regime de Estimativa.Decretos · 04/10/2022 · 4,5 MB
- PDFDECRETO N º 5864-2015 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - DE 13 DE JANEIRO DE 2015Estabelece normas e procedimentos para o parcelamento de débitos junto a Fazenda Pública Municipal, e institui procedimentos para pagamento, mediante parcelamento, dos créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 26 do Código Tributário Municipal.Decretos · 13/01/2015 · 2,6 MB
- PDFDECRETO Nº 2182/1992 DE 22 DE MAIO DE 1992Referente ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.Decretos · 22/05/1992 · 10,4 MB