Parcelamento

Conheça detalhes importantes sobre como funciona o processo de parcelamento, os benefícios disponíveis e os requisitos para participar.

Parcele agora

O QUE É O PARCELAMENTO?

O parcelamento de crédito tributário é uma opção oferecida aos contribuintes pela SEFAZ Camaçari, permitindo o pagamento do débito de forma parcelada, de acordo com as regras e condições estabelecidas.

QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DO PARCELAMENTO?

• Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
• Possibilidade de regularização de débitos pendentes.
• Flexibilidade para pagar em parcelas mensais e consecutivas.
• Evita medidas de cobrança mais severas.

O QUE É PARCELAMENTO ESPECIAL?

• O Secretário Municipal da Fazenda pode autorizar parcelamento especial em até 120 prestações mensais e consecutivas.
• Regras e condições serão definidas previamente em Ato do Poder Executivo.

EXISTE PARCELAMENTO DE CRÉDITO JÁ AJUIZADO?

Créditos já ajuizados podem ser parcelados mediante prova de quitação das custas judiciais e honorários advocatícios.

CONDIÇÕES GERAIS:

• A concessão de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.
• Atraso superior a 90 dias no vencimento de qualquer parcela resulta no cancelamento dos benefícios e no vencimento antecipado de todas as demais parcelas.
• É permitido o parcelamento em até 60 parcelas fixas mensais e consecutivas.
• A primeira parcela não poderá ser inferior a 10% do valor do crédito tributário.
• Juros de financiamento serão aplicados, com percentual definido pelo Poder Público Municipal.
• O parcelamento não é permitido para créditos decorrentes de tributos retidos na fonte e não recolhidos ao Município.
• O parcelamento pode ser solicitado pelo próprio contribuinte ou por terceiro interessado.
• O terceiro interessado assume responsabilidade solidária pelo débito parcelado em nome do contribuinte originário.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

• Para mais detalhes sobre as regras específicas de parcelamento, valores mínimos de cada prestação e outras informações, consulte a legislação vigente ou entre em contato com a SEFAZ Camaçari.

Estamos aqui para ajudar você a entender melhor o processo de parcelamento de crédito tributário e fornecer as informações necessárias para uma regularização tranquila. Seja um contribuinte em dia com suas obrigações fiscais!

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