Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
AnoTodos
OrdemTítulo (A–Z)
- PDFLei n° 1.672/2021 de 21 de junho de 2021Institui o programa municipal de a t r a ç ã o, m a n u t e n ç ã o e ampliação de investimentos para o desenvolvimento de CAMAÇARI – INVISTA em Camaçari e dá outras providências.Leis · 2021 · 1,2 MBAbrir PDF
- PDFLEI N° 1995/2025 - Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal - REFISInstitui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário e dá outras providências.Leis · 2025 · 260 KBAbrir PDF
- PDFLei n° 2014/2025 de 29 de dezembro de 2025 - código tributário de rendasLEI N° 2014/2025 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, e dá outras providências.Leis · 2025 · 262 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1.132/2010 de 21 de dezembro de 2010LEI 1.132/2010 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.039/2009.Leis · 2010 · 29,0 MBAbrir PDF
- PDFLei nº 1.349/2014 de 26 de setembro de 2014Altera dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari/BA (Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009 e consolidações), e dá outras providências.Leis · 2014 · 545 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1.366/2014 de 29 de dezembro de 2014Altera a Tabela de Receitas n. X, que institui alíquotas para o cálculo da Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, anexa a Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, e dá outras providências.Leis · 2014 · 688 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1.702/2021 de 22 de dezembro de 2021Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário , como medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da Calamidade Pública decorrente da Pandemia COVID-19.Leis · 2021 · 749 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1.703/2021 de 22 de dezembro de 2021Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal da Educação (REFIS-EDUCAÇÃO) de créditos tributários devidos pelas empresas prestadoras de serviço de educação privada no Município, como medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da Calamidade Pública decorrente da Pandemia COVID-19.Leis · 2021 · 2,6 MBAbrir PDF
- PDFLei nº 1.707/2022 de 06 de janeiro de 2022Altera disposições sobre servidores públicos e dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo de Camaçari, e dá outras providências .Leis · 2022 · 3,5 MBAbrir PDF
- PDFLei nº 1.708/2022 de 06 de janeiro de 2022R e e s t r u t u r a a g r a t i f i c a ç ã o d e produtividade fiscal dos cargos do quadro permanente da Secretaria da Fazenda, institui o prêmio de desempenho fazendário, e dá outras providências.Leis · 2022 · 4,3 MBAbrir PDF
- PDFLei nº 1642/2020 de 07 de dezembro de 2020Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário, como medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da Calamidade Pública decorrente da Pandemia COVID-19.Leis · 2020 · 159 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1702/2021 de 22 de dezembro de 2021Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário, como medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da Calamidade Pública decorrente da Pandemia COVID-19.Leis · 2021 · 749 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1704/2021, de 22 de dezembro de 2021Lei 1704/2021, de 22 de dezembro de 2021, Promove a alteração de dispositivos da Lei nº 1039, de 16 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), isso para incluir na hipótese permissiva de compensação tributária constante do art. 41-A os serviços de educação privada no âmbito do Município de Camaçari, bem assim promove alterações necessárias para compatibilizar a disciplina municipal com as alterações promovidas na legislação federal, especialmente àquelas oriundas das Leis Complementares de nº 175/2020 e nº 183/2021, e dá outras providências.Leis · 2021 · 4,3 MBAbrir PDF
- PDFLei nº 1821/2023, de 29 de junho de 2023Altera o § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.672, de 21 de junho de 2021, que instituiu o programa municipal de atração, manutenção e ampliação de investimentos para o desenvolvimento de Camaçari.Leis · 2023 · 732 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1824/2023 de 30 de junho de 2023Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário e autoriza a concessão, com fundamentos nos incisos I e II do art. 47 do Código Tributário e de Rendas do Município, de remissão de crédito tributário municipal vinculado ao Simples Nacional e dá outras providências.Leis · 2023 · 587 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1842/2023 de 31 de agosto de 2023 - prorrogação do REFIS 2023Prorroga o programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário, instituído pela Lei Municipal n° 1.824/2023, de 30 de junho de 2023.Leis · 2023 · 774 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1853/2023, de 27 de setembro de 2023Inclui o §4º ao art. 11 da Lei Municipal n. 1.672, de 21 de junho de 2021.Leis · 2023 · 2,3 MBAbrir PDF
- PDFLei Nº 1878-2023 - Logradouros Novos - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023Altera dispositivos da Lei nº 1039, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.Leis · 2023 · 15,3 MBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 003/2025 de 10 de janeiro de 2025PORTARIA Nº 003/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025 – Designa o Servidor ALOÍSIO ALVES DE CASTRO JÚNIOR, Cadastro nº 62.649-0, para desenvolvimento de atividades no âmbito da Diretoria de Receita Municipal.Portarias · 2025 · 173 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 004/2025 de 10 de janeiro de 2025PORTARIA Nº 004/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025 – Designam os Servidores relacionados para desenvolvimento de atividades no âmbito da Diretoria de Receita Municipal, sem prejuízo dos vencimentos inerentes ao cargo de Auditor Fiscal.Portarias · 2025 · 276 KBAbrir PDF