Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
AnoTodos
OrdemTítulo (A–Z)
- PDFInstrução normativa 003-2026 - ISS construção civilDisciplina a utilização, pelos Contribuintes Pessoas Físicas titulares de construções de Imóveis Uniresidenciais, da Plataforma Eletrônica de Apuração do ISS Construção Civil, integrada ao SIS-SEDUR e ao Sistema Tributário Municipal, e estabelece orientações para requerimento, conferência da apuração, recolhimento e acompanhamento da regularidade fiscal da obra.Instruções Normativas · 2026 · 115 KBAbrir PDF
- PDFInstrução normativa n. 001/2015 de 03 de fevereiro de 2015Disciplina as normas aplicáveis aos procedimentos a serem adotados no pedido de lançamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, sua estimativa de base de cálculo, e dá outras providências.2015 · 58 KBAbrir PDF
- PDFInstrução normativa n° 001/2017 de 03 de fevereiro de 2017Instrução Normativa N° 001/2017 – Estabelece Os Procedimentos Para Aplicação Mensal Da Correção Monetária, Com O Valor Atualizado Pelo Índice De Preços Ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-EInstruções Normativas · 2017 · 411 KBAbrir PDF
- PDFInstrução normativa nº 0012026 de 20 de janeiro de 2026Disciplina as normas aplicáveis aos procedimentos a serem adotados no pedido de lançamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, sua estimativa de base de cálculo, e dá outras providências.Instruções Normativas · 2026 · 1,5 MBAbrir PDF
- PDFInstrução normativa nº 002/2018 de 03 de julho de 2018Estabelece procedimentos correlatos à abertura de processos administrativos de não incidência do Imposto Sobre Transmissão“ Inter Vivos” de Bens Imóveis — ITIV referente aos casos de incorporação de pessoa jurídica em pagamento do capital neLa subscrito, e dá outras providências.Instruções Normativas · 2018 · 128 KBAbrir PDF
- PDFInstrução normativa nº 002/2026 de 23 de fevereiro de 2026Dispõe sobre esclarecimentos pertinentes à emissão de NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – com a utilização do Código de Serviço 009901 – Outros serviços sem a incidência de ISSQN – e dá outras providências.Instruções Normativas · 2026 · 477 KBAbrir PDF
- PDFInstrução normativa nº 004/2018 de 09 de outubro de 2018Disciplina as normas aplicáveis aos procedimentos a serem adotados no pedido de lançamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITIV, especificamente aos casos de contratos de mútuos celebrados com instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.Instruções Normativas · 2018 · 723 KBAbrir PDF
- PDFLei 1.210/2011 de 19 dezembro de 2011LEI 1.210/2011 – ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS E MODIFICA A TABELA DE RECEITA I DA LEI 1.039/2009Leis · 2011 · 73,2 MBAbrir PDF
- PDFLei 1.293/2013 de 22 de novembro de 2013LEI 1.293/2013 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.039/2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.Leis · 2013 · 38 KBAbrir PDF
- PDFLei 1.350/2014 de 26 de setembro de 2014LEI 1.350/2014 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1039/2009.Leis · 2014 · 47 KBAbrir PDF
- PDFLei 1.359/2014 de 1º de dezembro de 2014Altera a Lei Municipal nº 1.293/2013, que institui o percentual de aumento do valor unitário padrão de terreno e de construção, altera a tabela de receitas nº I que institui alíquotas progressivas para o calculo do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, anexa ao Código Tributário do Município, e altera dispositivos da Lei nº 1.039/2009, que instituiu Código Tributário do Município.Leis · 2014 · 90,2 MBAbrir PDF
- PDFLei municipal nº 1.657/2021, de 19 de março de 2021LEI MUNICIPAL Nº 1.657/2021, DE 19 DE MARÇO DE 2021, QUE CONCEDE REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL VINCULADOS À POLÍTICAS HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL E ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITIV), PARA A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS CORRESPONDENTES, E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO DESTINA Ç Ã O D E R E S Í D U O S SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD), POR TEMPO DETERMINADO, E REVOGA A LEI Nº 989, DE 09 DE JULHO DE 2009.Leis · 2021 · 3,8 MBAbrir PDF
- PDFLei municipal nº 1.672/2021, de 21 de junho de 2021Lei Municipal nº 1.672/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE A T R A Ç Ã O , M A N U T E N Ç Ã O E AMPLIAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CAMAÇARI – INVISTA EM CAMAÇARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,Leis · 2021 · 1,2 MBAbrir PDF
- PDFLei n º 1878-2023 - certificado - altera lei 1.039-2009 - de 10 de dezembro de 2023Altera dispositivos da Lei nº 1039, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.Leis · 2023 · 15,4 MBAbrir PDF
- PDFLei n° 1.502/ 2017 de 02 de outubro de 2017Dispõe, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº. 1.039, de 16 de dezembro de 2009, na forma que indica.Leis · 2017 · 10,4 MBAbrir PDF
- PDFLei n° 1.526/2017 de 28 de dezembro de 2017Altera a Tabela de Receita nº. I, que trata das alíquotas aplicáveis ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, anexa a Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, e dá outras providências.Leis · 2017 · 704 KBAbrir PDF
- PDFLei n° 1.570/2018 de 28 de dezembro de 2018Dispõe, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei no 1.039, de 16 de dezembro de 2009, na forma que indica .Leis · 2018 · 627 KBAbrir PDF
- PDFLei n° 1.587/2019 de 13 de junho de 2019Dispõe, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei no 1.039, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências.Leis · 2019 · 1003 KBAbrir PDF
- PDFLei n° 1.611/2019 de 19 de dezembro de 2019Altera dispositivo da Lei n.º 1.039/2009, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências.Leis · 2019 · 679 KBAbrir PDF
- PDFLei n° 1.616/2019 de 19 de dezembro de 2019Acrescenta parágrafo único ao art. 53 da Lei o n 1.039, de 16 de dezembro de 2009 (Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari) e modifica a redação dos §§ 4º e 5º da Lei Municipal n° 438, de 28 de junho de 1999, com a redação dada pela Lei n o 1.057, de 23 de março de 2010.Leis · 2019 · 712 KBAbrir PDF