Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
AnoTodos
OrdemTítulo (A–Z)
- PDFDecreto nº 7992/2024 de 10 de janeiro de 2024Regulamenta o art. 39 do Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, dispondo sobre a possibilidade de compensação de créditos tributários e não tributários de titularidade da Fazenda Pública Municipal.Decretos · 2024 · 2,3 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 8018/2024 de 14 de março de 2024Estabelece normas e procedimentos para o parcelamento especial de créditos tributários em até 60 (sessenta) meses junto a Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 28 do Código Tributário Municipal.Decretos · 2024 · 413 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 8081-2024Altera dispositivos do Decreto nº 7973, de 13 de novembro de 2023, Calendário Fiscal de 2024, e dá outras providências.Decretos · 2024 · 1,7 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 8137/2025 de 29 de janeiro de 2025DECRETO Nº 8137/2025 DE 29 DE JANEIRO DE 2025 – Altera a composição do CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES do Município de Camaçari, e dá outras providências.Decretos · 2025 · 25,9 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 8188/2025 altera composição da junta de julgamentoDECRETO Nº 8188/2025 ALTERA COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE JULGAMENTO – Art. 1º. Fica alterada a composição da JUNTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS, Órgão vinculado a Coordenação de Administração Tributária.Decretos · 2025 · 393 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 8222-2025 prorroga vencimento de impostosDECRETO Nº 8222/2025 Prorroga o vencimento da quarta parcela dos seguintes impostos: IPTU, TRSD, COSIP e ISSQN correspondente a competência do mês de maio de 2025.Decretos · 2025 · 2,1 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 8282/2026 - utilidade públicaDECRETO Nº 8282/20265 Declara de utilidade pública a área localizada na Rua Cora Coralina, Bairro Parque Verde III, para fins de construção de uma unidade de saúde.Decretos · 2026 · 339 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 8284/2026 - junta de julgamento de processos fiscaisDECRETO Nº 8284/20265 Altera a composição da JUNTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS do Município de Camaçari, e dá outras providências.Decretos · 2026 · 472 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº. 6. 801/2017 de 16 de novembro de 2017Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos e rendas municipais para o EXERCÍCIO DE 2018, e dá outras providências.Decretos · 2017 · 871 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº. 6987/2018 de 07 de novembro de 2018Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2019, e dá outras providências.Decretos · 2018 · 931 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº. 7190/2019 de 31 de outubro de 2019Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2020, e dá outras providências.Decretos · 2019 · 878 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº. 7424/2020 de 17 de novembro de 2020Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2021, e dá outras providências.Decretos · 2020 · 845 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº8134/2025 de 23 de janeiro de 2025DECRETO Nº8134/2025 DE 23 DE JANEIRO DE 2025 – Estabelece procedimentos de fiscalização na forma dos artigos 125, §§ 9º a 14, e 223-A do Código Tributário Municipal, Lei 1.039/2009, no que se refere à Construção Civil, e dá outras providências.Decretos · 2025 · 400 KBAbrir PDF
- PDFDeliberação 001 -2022 - diário 1891Deliberações · 2022 · 3,7 MBAbrir PDF
- PDFDeliberação 002-2022 - publicada - diário 1909Deliberações · 2022 · 812 KBAbrir PDF
- PDFDeliberação 003-2022 e anexos - publicada - diário 2028Deliberações · 2022 · 2,6 MBAbrir PDF
- PDFDeliberação 004-2022 - diário - 2048Deliberações · 2022 · 734 KBAbrir PDF
- PDFDeliberação 005-2023 - publicada - diario-2202Deliberações · 2023 · 533 KBAbrir PDF
- PDFDeliberação nº 006-2023Deliberações · 2023 · 486 KBAbrir PDF
- PDFIinstrução normativa n. 001/2015 de 03 de fevereiro de 2015Disciplina as normas aplicáveis aos procedimentos a serem adotados no pedido de lançamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, sua estimativa de base de cálculo, e dá outras providências.Instruções Normativas · 2015 · 58 KBAbrir PDF