Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
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OrdemMais antigos
- PDFDecreto nº 7888/2023 de 05 de junho de 2023Estabelece procedimentos de fiscalização na forma dos artigos 125, §§ 9º a 14, e 223-A do Código Tributário Municipal, Lei 1.039/2009, no que se refere a Construção Civil, e dá outras providências.Decretos · 2023 · 516 KBAbrir PDF
- PDFCalendário fiscal do exercício 2024 - decreto nº 7973/2023 de 13 de novembro de 2023Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2024, e dá outras providências.Calendário Fiscal · 2023 · 2,1 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 7973/2023 de 13 de novembro de 2023Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2024, e dá outras providências.Decretos · 2023 · 2,1 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 7992/2024 de 10 de janeiro de 2024Regulamenta o art. 39 do Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, dispondo sobre a possibilidade de compensação de créditos tributários e não tributários de titularidade da Fazenda Pública Municipal.Decretos · 2024 · 2,3 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 8018/2024 de 14 de março de 2024Estabelece normas e procedimentos para o parcelamento especial de créditos tributários em até 60 (sessenta) meses junto a Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 28 do Código Tributário Municipal.Decretos · 2024 · 413 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 8081-2024Altera dispositivos do Decreto nº 7973, de 13 de novembro de 2023, Calendário Fiscal de 2024, e dá outras providências.Decretos · 2024 · 1,7 MBAbrir PDF
- PDFCalendário fiscal do exercício 2025 - decreto nº 8102/2024 de 14 de outubro de 2024Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2025, e dá outras providências.Calendário Fiscal · 2024 · 3,4 MBAbrir PDF
- PDFCódigo tributário e de rendas do município de Camaçari - v.03.03.26CONSOLIDADO de acordo com as Leis nºs 1.132, de 21/12/2010; 1.210, de 23/12/2011; 1.293, de 22/11/2013; 1.349, de 26/09/2014; 1.350, de 26/09/2014; 1.366, de 29/12/2014; 1.359 de 01/12/2014; 1.502/2017 de 02/10/2017; 1.526/2017 de 28/12/2017, Lei nº 1.570 de 28/12/2018, 1.587 de 13 de junho de 2019, 1.611, de 19 de dezembro de 2019, 1.616, de 19 de dezembro de 2019, Lei 1.704, de 22de dezembro de 2021, Lei 1.878/2023 de 18 de dezembro de 2023, Lei 1.913 de 12 de junho de 2024 e Lei 2.014 de 29 de dezembro de 2025. REGULAMENTAÇÕES: Decretos nº 5915 de 12/06/2015 e nº 6007 de 17/07/2015.Código Tributário · 2024 · 23,3 MBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 020/2025 de 07 de fevereiro de 2025PORTARIA Nº 020/2025 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 – Comissão de Gestão e Acompanhamento dos Serviços Prestados pela INFINITI TECNOLOGIA LTDA.Portarias · 2025 · 208 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 003/2025 de 10 de janeiro de 2025PORTARIA Nº 003/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025 – Designa o Servidor ALOÍSIO ALVES DE CASTRO JÚNIOR, Cadastro nº 62.649-0, para desenvolvimento de atividades no âmbito da Diretoria de Receita Municipal.Portarias · 2025 · 173 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 004/2025 de 10 de janeiro de 2025PORTARIA Nº 004/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025 – Designam os Servidores relacionados para desenvolvimento de atividades no âmbito da Diretoria de Receita Municipal, sem prejuízo dos vencimentos inerentes ao cargo de Auditor Fiscal.Portarias · 2025 · 276 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 009/2025 de 17 de janeiro de 2025PORTARIA Nº 009/2025 DE 17 DE JANEIRO DE 2025 – Altera a composição da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório no âmbito da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.Portarias · 2025 · 804 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 011/2025 de 27 de janeiro de 2025PORTARIA Nº 011/2025 DE 27 DE JANEIRO DE 2025 – Altera a composição da Comissão de Definição e Aferição de Metas de incremento da Arrecadação instituída pela Lei nº 1.207, de 15 de dezembro de 2011 no âmbito da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.Portarias · 2025 · 171 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 019/2025 de 10 de fevereiro de 2025PORTARIA Nº 019/2025 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 – Art. 1º. Alterar a Comissão de Gestão/Acompanhamento dos Serviços Prestados pela MULTI GEOTECNOLOGIA E CONSTRUÇÕES LTDA.Portarias · 2025 · 152 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 018/2025 de 10 de fevereiro de 2025PORTARIA Nº 018/2025 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 – Comissão de Gestão e Acompanhamento dos Serviços Prestados pela CIBERIAN Tecnologia da Informação LTDA.Portarias · 2025 · 250 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 017/2025 de 10 de fevereiro de 2025PORTARIA Nº 017/2025 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 – Comissão de Gestão e Acompanhamento dos Serviços Prestados pela INFINITI Tecnologia LTDA.Portarias · 2025 · 155 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº8134/2025 de 23 de janeiro de 2025DECRETO Nº8134/2025 DE 23 DE JANEIRO DE 2025 – Estabelece procedimentos de fiscalização na forma dos artigos 125, §§ 9º a 14, e 223-A do Código Tributário Municipal, Lei 1.039/2009, no que se refere à Construção Civil, e dá outras providências.Decretos · 2025 · 400 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 025/2025 de fevereiro de 2025PORTARIA Nº 025/2025DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 – Reconhece a Imunidade Tributária referente aos impostos municipais IPTU e ITIV e a isenção da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD em favor da NOVE PARTICIPAÇÕES LTDA, e dá outras providências.Portarias · 2025 · 25,9 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 8137/2025 de 29 de janeiro de 2025DECRETO Nº 8137/2025 DE 29 DE JANEIRO DE 2025 – Altera a composição do CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES do Município de Camaçari, e dá outras providências.Decretos · 2025 · 25,9 MBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 048/2025 de 25 de março de 2025 - republicadaPORTARIA Nº 048/2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO – Declarações das Receitas Brutas do exercício anterior para fins da classificação, enquadramento e cálculo para lançamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF corrente.Portarias · 2025 · 7,9 MBAbrir PDF