Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
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- PDFDeliberação 001 -2022 - diário 1891Deliberações · 2022 · 3,7 MBAbrir PDF
- PDFDeliberação 004-2022 - diário - 2048Deliberações · 2022 · 734 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 027/2022 de 11 de abril de 2022Estabelece orientações gerais e cronograma para a implantação do DTe (Domicilio Tributário Eletrônico), no âmbito da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.Portarias · 2022 · 1,9 MBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 027/2022, de 11 de abril de 2022PORTARIA Nº 027/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022 – Estabelece orientações gerais e cronograma para a implantação do DTe (Domicilio Tributário Eletrônico), no âmbito da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.Portarias · 2022 · 1,9 MBAbrir PDF
- PDFLei nº 1.707/2022 de 06 de janeiro de 2022Altera disposições sobre servidores públicos e dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo de Camaçari, e dá outras providências .Leis · 2022 · 3,5 MBAbrir PDF
- PDFLei nº 1.708/2022 de 06 de janeiro de 2022R e e s t r u t u r a a g r a t i f i c a ç ã o d e produtividade fiscal dos cargos do quadro permanente da Secretaria da Fazenda, institui o prêmio de desempenho fazendário, e dá outras providências.Leis · 2022 · 4,3 MBAbrir PDF
- PDFDecreto n° 7690/2022 de 26 de janeiro de 2022Regulamenta a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção total ou parcial de crédito tributário do Município.Decretos · 2022 · 2,9 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 7.760/2022, de 10 maio de 2022Estabelece prazo para requerimento de Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU fundamentado no art. 103, VIII, da Lei 1039/2009, para o exercício de 2022, e dá outras providências.Decretos · 2022 · 720 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 7.750/2022, de 02 de maio de 2022Dispõe sobre a alteração do art. 2º, do Decreto nº 7732/2022, de 24 de março de 2022, prorrogar a data de início da obrigação tributária referente à retenção de Imposto de Renda no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo.Decretos · 2022 · 720 KBAbrir PDF
- PDFCalendário fiscal do exercício 2023 – decreto nº 7796/2022 de 01 novembro de 2022Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2023.Calendário Fiscal · 2022 · 1,8 MBAbrir PDF
- PDFDeliberação 005-2023 - publicada - diario-2202Deliberações · 2023 · 533 KBAbrir PDF
- PDFDeliberação nº 006-2023Deliberações · 2023 · 486 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1821/2023, de 29 de junho de 2023Altera o § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.672, de 21 de junho de 2021, que instituiu o programa municipal de atração, manutenção e ampliação de investimentos para o desenvolvimento de Camaçari.Leis · 2023 · 732 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1824/2023 de 30 de junho de 2023Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário e autoriza a concessão, com fundamentos nos incisos I e II do art. 47 do Código Tributário e de Rendas do Município, de remissão de crédito tributário municipal vinculado ao Simples Nacional e dá outras providências.Leis · 2023 · 587 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1842/2023 de 31 de agosto de 2023 - prorrogação do REFIS 2023Prorroga o programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário, instituído pela Lei Municipal n° 1.824/2023, de 30 de junho de 2023.Leis · 2023 · 774 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1853/2023, de 27 de setembro de 2023Inclui o §4º ao art. 11 da Lei Municipal n. 1.672, de 21 de junho de 2021.Leis · 2023 · 2,3 MBAbrir PDF
- PDFLei n º 1878-2023 - certificado - altera lei 1.039-2009 - de 10 de dezembro de 2023Altera dispositivos da Lei nº 1039, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.Leis · 2023 · 15,4 MBAbrir PDF
- PDFLei Nº 1878-2023 - Logradouros Novos - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023Altera dispositivos da Lei nº 1039, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.Leis · 2023 · 15,3 MBAbrir PDF
- PDFDecreto 7848-2023 - prorrogação IPTU 2023Prorroga o vencimento da cota única e da primeira e segunda parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, estabelecido no art. 2° do Decreto nº 7796, de 01 de novembro de 2022, que estabelece o Calendário Fiscal para o exercIcI0 de 2023, e dá outras providências.Decretos · 2023 · 1,3 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 7835/2023 de 13 de fevereiro de 2023 - altera o calendário fiscal de 2023Altera dispositivos do Decreto nº 7796, de 01 de novembro de 2022, que estabelece o CALENDÁRIO FISCAL DE 2023, e dá outras providências.Calendário Fiscal · 2023 · 468 KBAbrir PDF