Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
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OrdemMais antigos
- PDFInstrução normativa nº 004/2018 de 09 de outubro de 2018Disciplina as normas aplicáveis aos procedimentos a serem adotados no pedido de lançamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITIV, especificamente aos casos de contratos de mútuos celebrados com instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.Instruções Normativas · 2018 · 723 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº. 6987/2018 de 07 de novembro de 2018Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2019, e dá outras providências.Decretos · 2018 · 931 KBAbrir PDF
- PDFLei n° 1.587/2019 de 13 de junho de 2019Dispõe, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei no 1.039, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências.Leis · 2019 · 1003 KBAbrir PDF
- PDFLei n° 1.611/2019 de 19 de dezembro de 2019Altera dispositivo da Lei n.º 1.039/2009, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências.Leis · 2019 · 679 KBAbrir PDF
- PDFLei n° 1.616/2019 de 19 de dezembro de 2019Acrescenta parágrafo único ao art. 53 da Lei o n 1.039, de 16 de dezembro de 2009 (Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari) e modifica a redação dos §§ 4º e 5º da Lei Municipal n° 438, de 28 de junho de 1999, com a redação dada pela Lei n o 1.057, de 23 de março de 2010.Leis · 2019 · 712 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº. 7190/2019 de 31 de outubro de 2019Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2020, e dá outras providências.Decretos · 2019 · 878 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1642/2020 de 07 de dezembro de 2020Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário, como medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da Calamidade Pública decorrente da Pandemia COVID-19.Leis · 2020 · 159 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº. 7424/2020 de 17 de novembro de 2020Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2021, e dá outras providências.Decretos · 2020 · 845 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 7264/2020 de 10 de janeiro de 2020Altera dispositivos do Regimento Interno da Junta de Julgamento de Processos Fiscais aprovado pelo Decreto nº 6383, de 28 de abril de 2016.Decretos · 2020 · 602 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 044 / 2021 de 18 de maio de 2021Estabelece procedimentos em t r i b u t a ç ã o n a h i p ó t e s e d e arrematação judicial no âmbito da SEFAZ, e dá outras providências.Portarias · 2021 · 753 KBAbrir PDF
- PDFLei municipal nº 1.657/2021, de 19 de março de 2021LEI MUNICIPAL Nº 1.657/2021, DE 19 DE MARÇO DE 2021, QUE CONCEDE REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL VINCULADOS À POLÍTICAS HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL E ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITIV), PARA A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS CORRESPONDENTES, E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO DESTINA Ç Ã O D E R E S Í D U O S SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD), POR TEMPO DETERMINADO, E REVOGA A LEI Nº 989, DE 09 DE JULHO DE 2009.Leis · 2021 · 3,8 MBAbrir PDF
- PDFLei municipal nº 1.672/2021, de 21 de junho de 2021Lei Municipal nº 1.672/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE A T R A Ç Ã O , M A N U T E N Ç Ã O E AMPLIAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CAMAÇARI – INVISTA EM CAMAÇARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,Leis · 2021 · 1,2 MBAbrir PDF
- PDFLei n° 1.672/2021 de 21 de junho de 2021Institui o programa municipal de a t r a ç ã o, m a n u t e n ç ã o e ampliação de investimentos para o desenvolvimento de CAMAÇARI – INVISTA em Camaçari e dá outras providências.Leis · 2021 · 1,2 MBAbrir PDF
- PDFLei nº 1702/2021 de 22 de dezembro de 2021Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário, como medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da Calamidade Pública decorrente da Pandemia COVID-19.Leis · 2021 · 749 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1.702/2021 de 22 de dezembro de 2021Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário , como medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da Calamidade Pública decorrente da Pandemia COVID-19.Leis · 2021 · 749 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1.703/2021 de 22 de dezembro de 2021Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal da Educação (REFIS-EDUCAÇÃO) de créditos tributários devidos pelas empresas prestadoras de serviço de educação privada no Município, como medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da Calamidade Pública decorrente da Pandemia COVID-19.Leis · 2021 · 2,6 MBAbrir PDF
- PDFLei nº 1704/2021, de 22 de dezembro de 2021Lei 1704/2021, de 22 de dezembro de 2021, Promove a alteração de dispositivos da Lei nº 1039, de 16 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), isso para incluir na hipótese permissiva de compensação tributária constante do art. 41-A os serviços de educação privada no âmbito do Município de Camaçari, bem assim promove alterações necessárias para compatibilizar a disciplina municipal com as alterações promovidas na legislação federal, especialmente àquelas oriundas das Leis Complementares de nº 175/2020 e nº 183/2021, e dá outras providências.Leis · 2021 · 4,3 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 7635/2021 de 25 de outubro de 2021Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2022, e dá outras providências.Decretos · 2021 · 2,8 MBAbrir PDF
- PDFDeliberação 002-2022 - publicada - diário 1909Deliberações · 2022 · 812 KBAbrir PDF
- PDFDeliberação 003-2022 e anexos - publicada - diário 2028Deliberações · 2022 · 2,6 MBAbrir PDF