Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
AnoTodos
OrdemTítulo (A–Z)
- PDFLei nº 1.703/2021 de 22 de dezembro de 2021Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal da Educação (REFIS-EDUCAÇÃO) de créditos tributários devidos pelas empresas prestadoras de serviço de educação privada no Município, como medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da Calamidade Pública decorrente da Pandemia COVID-19.Leis · 2021 · 2,6 MBAbrir PDF
- PDFLei nº 1.707/2022 de 06 de janeiro de 2022Altera disposições sobre servidores públicos e dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo de Camaçari, e dá outras providências .Leis · 2022 · 3,5 MBAbrir PDF
- PDFLei nº 1.708/2022 de 06 de janeiro de 2022R e e s t r u t u r a a g r a t i f i c a ç ã o d e produtividade fiscal dos cargos do quadro permanente da Secretaria da Fazenda, institui o prêmio de desempenho fazendário, e dá outras providências.Leis · 2022 · 4,3 MBAbrir PDF
- PDFLei nº 1642/2020 de 07 de dezembro de 2020Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário, como medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da Calamidade Pública decorrente da Pandemia COVID-19.Leis · 2020 · 159 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1702/2021 de 22 de dezembro de 2021Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário, como medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da Calamidade Pública decorrente da Pandemia COVID-19.Leis · 2021 · 749 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1704/2021, de 22 de dezembro de 2021Lei 1704/2021, de 22 de dezembro de 2021, Promove a alteração de dispositivos da Lei nº 1039, de 16 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), isso para incluir na hipótese permissiva de compensação tributária constante do art. 41-A os serviços de educação privada no âmbito do Município de Camaçari, bem assim promove alterações necessárias para compatibilizar a disciplina municipal com as alterações promovidas na legislação federal, especialmente àquelas oriundas das Leis Complementares de nº 175/2020 e nº 183/2021, e dá outras providências.Leis · 2021 · 4,3 MBAbrir PDF
- PDFLei nº 1821/2023, de 29 de junho de 2023Altera o § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.672, de 21 de junho de 2021, que instituiu o programa municipal de atração, manutenção e ampliação de investimentos para o desenvolvimento de Camaçari.Leis · 2023 · 732 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1824/2023 de 30 de junho de 2023Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário e autoriza a concessão, com fundamentos nos incisos I e II do art. 47 do Código Tributário e de Rendas do Município, de remissão de crédito tributário municipal vinculado ao Simples Nacional e dá outras providências.Leis · 2023 · 587 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1842/2023 de 31 de agosto de 2023 - prorrogação do REFIS 2023Prorroga o programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário, instituído pela Lei Municipal n° 1.824/2023, de 30 de junho de 2023.Leis · 2023 · 774 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1853/2023, de 27 de setembro de 2023Inclui o §4º ao art. 11 da Lei Municipal n. 1.672, de 21 de junho de 2021.Leis · 2023 · 2,3 MBAbrir PDF
- PDFLei Nº 1878-2023 - Logradouros Novos - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023Altera dispositivos da Lei nº 1039, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.Leis · 2023 · 15,3 MBAbrir PDF