Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
Ano2026
OrdemTítulo (A–Z)
- PDFDecreto municipal nº 8299/2026 de 18 de março de 2026DECRETO MUNICIPAL Nº 8299/2026 – Regulamenta os procedimentos para a dedução de materiais empregados na atividade de construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.Decretos · 2026 · 742 KBAbrir PDF
- PDFDecreto municipal nº 8352/2026 de 04 de setembro de 2026DECRETO MUNICIPAL Nº 8352/2026 – Regulamenta os procedimentos para apuração e inclusão, no PRF ISS 2026, dos créditos tributários relativos ao ISSQN incidente sobre serviços de construção civil de unidades uniresidenciais de responsabilidade do proprietário da obra, pessoa física ou microempreendedor individual.Decretos · 2026 · 1,2 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 8282/2026 - utilidade públicaDECRETO Nº 8282/20265 Declara de utilidade pública a área localizada na Rua Cora Coralina, Bairro Parque Verde III, para fins de construção de uma unidade de saúde.Decretos · 2026 · 339 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 8284/2026 - junta de julgamento de processos fiscaisDECRETO Nº 8284/20265 Altera a composição da JUNTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS do Município de Camaçari, e dá outras providências.Decretos · 2026 · 472 KBAbrir PDF
- PDFInstrução normativa 003-2026 - ISS construção civilDisciplina a utilização, pelos Contribuintes Pessoas Físicas titulares de construções de Imóveis Uniresidenciais, da Plataforma Eletrônica de Apuração do ISS Construção Civil, integrada ao SIS-SEDUR e ao Sistema Tributário Municipal, e estabelece orientações para requerimento, conferência da apuração, recolhimento e acompanhamento da regularidade fiscal da obra.Instruções Normativas · 2026 · 115 KBAbrir PDF
- PDFInstrução normativa nº 0012026 de 20 de janeiro de 2026Disciplina as normas aplicáveis aos procedimentos a serem adotados no pedido de lançamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, sua estimativa de base de cálculo, e dá outras providências.Instruções Normativas · 2026 · 1,5 MBAbrir PDF
- PDFInstrução normativa nº 002/2026 de 23 de fevereiro de 2026Dispõe sobre esclarecimentos pertinentes à emissão de NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – com a utilização do Código de Serviço 009901 – Outros serviços sem a incidência de ISSQN – e dá outras providências.Instruções Normativas · 2026 · 477 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 009/2026 de 05 de fevereiro de 2026PORTARIA Nº 009/2026 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 – Concede o benefício de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU a BRASKEM S.A, e dá outras providências.Portarias · 2026 · 150 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 010/2026 de 09 de fevereiro de 2026PORTARIA Nº 010/2026 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 – Concede o benefício de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU a MONSANTO DO BRASIL LTDA, e dá outras providências.Portarias · 2026 · 449 KBAbrir PDF