Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
Ano2026
OrdemMais antigos
- PDFInstrução normativa nº 0012026 de 20 de janeiro de 2026Disciplina as normas aplicáveis aos procedimentos a serem adotados no pedido de lançamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, sua estimativa de base de cálculo, e dá outras providências.Instruções Normativas · 2026 · 1,5 MBAbrir PDF
- PDFInstrução normativa nº 002/2026 de 23 de fevereiro de 2026Dispõe sobre esclarecimentos pertinentes à emissão de NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – com a utilização do Código de Serviço 009901 – Outros serviços sem a incidência de ISSQN – e dá outras providências.Instruções Normativas · 2026 · 477 KBAbrir PDF
- PDFInstrução normativa 003-2026 - ISS construção civilDisciplina a utilização, pelos Contribuintes Pessoas Físicas titulares de construções de Imóveis Uniresidenciais, da Plataforma Eletrônica de Apuração do ISS Construção Civil, integrada ao SIS-SEDUR e ao Sistema Tributário Municipal, e estabelece orientações para requerimento, conferência da apuração, recolhimento e acompanhamento da regularidade fiscal da obra.Instruções Normativas · 2026 · 115 KBAbrir PDF