Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
Ano2026
OrdemMais recentes
- PDFDecreto municipal nº 8352/2026 de 04 de setembro de 2026DECRETO MUNICIPAL Nº 8352/2026 – Regulamenta os procedimentos para apuração e inclusão, no PRF ISS 2026, dos créditos tributários relativos ao ISSQN incidente sobre serviços de construção civil de unidades uniresidenciais de responsabilidade do proprietário da obra, pessoa física ou microempreendedor individual.Decretos · 2026 · 1,2 MBAbrir PDF
- PDFDecreto municipal nº 8299/2026 de 18 de março de 2026DECRETO MUNICIPAL Nº 8299/2026 – Regulamenta os procedimentos para a dedução de materiais empregados na atividade de construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.Decretos · 2026 · 742 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 8284/2026 - junta de julgamento de processos fiscaisDECRETO Nº 8284/20265 Altera a composição da JUNTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS do Município de Camaçari, e dá outras providências.Decretos · 2026 · 472 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 8282/2026 - utilidade públicaDECRETO Nº 8282/20265 Declara de utilidade pública a área localizada na Rua Cora Coralina, Bairro Parque Verde III, para fins de construção de uma unidade de saúde.Decretos · 2026 · 339 KBAbrir PDF