Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
Ano2025
OrdemTítulo (A–Z)
- PDFCalendário fiscal do exercício 2026 - decreto nº 8255/2025 de 16 de outubro de 2025Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2026, e dá outras providências.Calendário Fiscal · 2025 · 1,2 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 8137/2025 de 29 de janeiro de 2025DECRETO Nº 8137/2025 DE 29 DE JANEIRO DE 2025 – Altera a composição do CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES do Município de Camaçari, e dá outras providências.Decretos · 2025 · 25,9 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 8188/2025 altera composição da junta de julgamentoDECRETO Nº 8188/2025 ALTERA COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE JULGAMENTO – Art. 1º. Fica alterada a composição da JUNTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS, Órgão vinculado a Coordenação de Administração Tributária.Decretos · 2025 · 393 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 8222-2025 prorroga vencimento de impostosDECRETO Nº 8222/2025 Prorroga o vencimento da quarta parcela dos seguintes impostos: IPTU, TRSD, COSIP e ISSQN correspondente a competência do mês de maio de 2025.Decretos · 2025 · 2,1 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº8134/2025 de 23 de janeiro de 2025DECRETO Nº8134/2025 DE 23 DE JANEIRO DE 2025 – Estabelece procedimentos de fiscalização na forma dos artigos 125, §§ 9º a 14, e 223-A do Código Tributário Municipal, Lei 1.039/2009, no que se refere à Construção Civil, e dá outras providências.Decretos · 2025 · 400 KBAbrir PDF
- PDFLEI N° 1995/2025 - Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal - REFISInstitui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário e dá outras providências.Leis · 2025 · 260 KBAbrir PDF
- PDFLei n° 2014/2025 de 29 de dezembro de 2025 - código tributário de rendasLEI N° 2014/2025 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, e dá outras providências.Leis · 2025 · 262 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 003/2025 de 10 de janeiro de 2025PORTARIA Nº 003/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025 – Designa o Servidor ALOÍSIO ALVES DE CASTRO JÚNIOR, Cadastro nº 62.649-0, para desenvolvimento de atividades no âmbito da Diretoria de Receita Municipal.Portarias · 2025 · 173 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 004/2025 de 10 de janeiro de 2025PORTARIA Nº 004/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025 – Designam os Servidores relacionados para desenvolvimento de atividades no âmbito da Diretoria de Receita Municipal, sem prejuízo dos vencimentos inerentes ao cargo de Auditor Fiscal.Portarias · 2025 · 276 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 009/2025 de 17 de janeiro de 2025PORTARIA Nº 009/2025 DE 17 DE JANEIRO DE 2025 – Altera a composição da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório no âmbito da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.Portarias · 2025 · 804 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 011/2025 de 27 de janeiro de 2025PORTARIA Nº 011/2025 DE 27 DE JANEIRO DE 2025 – Altera a composição da Comissão de Definição e Aferição de Metas de incremento da Arrecadação instituída pela Lei nº 1.207, de 15 de dezembro de 2011 no âmbito da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.Portarias · 2025 · 171 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 017/2025 de 10 de fevereiro de 2025PORTARIA Nº 017/2025 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 – Comissão de Gestão e Acompanhamento dos Serviços Prestados pela INFINITI Tecnologia LTDA.Portarias · 2025 · 155 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 018/2025 de 10 de fevereiro de 2025PORTARIA Nº 018/2025 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 – Comissão de Gestão e Acompanhamento dos Serviços Prestados pela CIBERIAN Tecnologia da Informação LTDA.Portarias · 2025 · 250 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 019/2025 de 10 de fevereiro de 2025PORTARIA Nº 019/2025 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 – Art. 1º. Alterar a Comissão de Gestão/Acompanhamento dos Serviços Prestados pela MULTI GEOTECNOLOGIA E CONSTRUÇÕES LTDA.Portarias · 2025 · 152 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 020/2025 de 07 de fevereiro de 2025PORTARIA Nº 020/2025 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 – Comissão de Gestão e Acompanhamento dos Serviços Prestados pela INFINITI TECNOLOGIA LTDA.Portarias · 2025 · 208 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 025/2025 de fevereiro de 2025PORTARIA Nº 025/2025DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 – Reconhece a Imunidade Tributária referente aos impostos municipais IPTU e ITIV e a isenção da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD em favor da NOVE PARTICIPAÇÕES LTDA, e dá outras providências.Portarias · 2025 · 25,9 MBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 048/2025 de 25 de março de 2025 - republicadaPORTARIA Nº 048/2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO – Declarações das Receitas Brutas do exercício anterior para fins da classificação, enquadramento e cálculo para lançamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF corrente.Portarias · 2025 · 7,9 MBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 054/2025 de 23 de abril de 2025PORTARIA Nº 054/2025 DE 23 DE ABRIL DE 2025 – Altera os Incisos li e IV do art. 1° da Portaria nº 04, de 10 de Janeiro de 2025, que designa Servidores para desenvolvimento de atividades no âmbito da Diretoria de Receita Municipal.Portarias · 2025 · 3,9 MBAbrir PDF