Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
Ano2024
OrdemMais antigos
- PDFDecreto nº 7992/2024 de 10 de janeiro de 2024Regulamenta o art. 39 do Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, dispondo sobre a possibilidade de compensação de créditos tributários e não tributários de titularidade da Fazenda Pública Municipal.Decretos · 2024 · 2,3 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 8018/2024 de 14 de março de 2024Estabelece normas e procedimentos para o parcelamento especial de créditos tributários em até 60 (sessenta) meses junto a Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 28 do Código Tributário Municipal.Decretos · 2024 · 413 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 8081-2024Altera dispositivos do Decreto nº 7973, de 13 de novembro de 2023, Calendário Fiscal de 2024, e dá outras providências.Decretos · 2024 · 1,7 MBAbrir PDF
- PDFCalendário fiscal do exercício 2025 - decreto nº 8102/2024 de 14 de outubro de 2024Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2025, e dá outras providências.Calendário Fiscal · 2024 · 3,4 MBAbrir PDF
- PDFCódigo tributário e de rendas do município de Camaçari - v.03.03.26CONSOLIDADO de acordo com as Leis nºs 1.132, de 21/12/2010; 1.210, de 23/12/2011; 1.293, de 22/11/2013; 1.349, de 26/09/2014; 1.350, de 26/09/2014; 1.366, de 29/12/2014; 1.359 de 01/12/2014; 1.502/2017 de 02/10/2017; 1.526/2017 de 28/12/2017, Lei nº 1.570 de 28/12/2018, 1.587 de 13 de junho de 2019, 1.611, de 19 de dezembro de 2019, 1.616, de 19 de dezembro de 2019, Lei 1.704, de 22de dezembro de 2021, Lei 1.878/2023 de 18 de dezembro de 2023, Lei 1.913 de 12 de junho de 2024 e Lei 2.014 de 29 de dezembro de 2025. REGULAMENTAÇÕES: Decretos nº 5915 de 12/06/2015 e nº 6007 de 17/07/2015.Código Tributário · 2024 · 23,3 MBAbrir PDF