Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
Ano2024
OrdemMais recentes
- PDFDecreto nº 8081-2024Altera dispositivos do Decreto nº 7973, de 13 de novembro de 2023, Calendário Fiscal de 2024, e dá outras providências.Decretos · 2024 · 1,7 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 8018/2024 de 14 de março de 2024Estabelece normas e procedimentos para o parcelamento especial de créditos tributários em até 60 (sessenta) meses junto a Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 28 do Código Tributário Municipal.Decretos · 2024 · 413 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 7992/2024 de 10 de janeiro de 2024Regulamenta o art. 39 do Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, dispondo sobre a possibilidade de compensação de créditos tributários e não tributários de titularidade da Fazenda Pública Municipal.Decretos · 2024 · 2,3 MBAbrir PDF