Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
Ano2023
OrdemTítulo (A–Z)
- PDFCalendário fiscal do exercício 2024 - decreto nº 7973/2023 de 13 de novembro de 2023Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2024, e dá outras providências.Calendário Fiscal · 2023 · 2,1 MBAbrir PDF
- PDFDecreto 7848-2023 - prorrogação IPTU 2023Prorroga o vencimento da cota única e da primeira e segunda parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, estabelecido no art. 2° do Decreto nº 7796, de 01 de novembro de 2022, que estabelece o Calendário Fiscal para o exercIcI0 de 2023, e dá outras providências.Decretos · 2023 · 1,3 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 7835/2023 de 13 de fevereiro de 2023 - altera o calendário fiscal de 2023Altera dispositivos do Decreto nº 7796, de 01 de novembro de 2022, que estabelece o CALENDÁRIO FISCAL DE 2023, e dá outras providências.Calendário Fiscal · 2023 · 468 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 7888/2023 de 05 de junho de 2023Estabelece procedimentos de fiscalização na forma dos artigos 125, §§ 9º a 14, e 223-A do Código Tributário Municipal, Lei 1.039/2009, no que se refere a Construção Civil, e dá outras providências.Decretos · 2023 · 516 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 7973/2023 de 13 de novembro de 2023Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2024, e dá outras providências.Decretos · 2023 · 2,1 MBAbrir PDF
- PDFDeliberação 005-2023 - publicada - diario-2202Deliberações · 2023 · 533 KBAbrir PDF
- PDFDeliberação nº 006-2023Deliberações · 2023 · 486 KBAbrir PDF
- PDFLei n º 1878-2023 - certificado - altera lei 1.039-2009 - de 10 de dezembro de 2023Altera dispositivos da Lei nº 1039, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.Leis · 2023 · 15,4 MBAbrir PDF
- PDFLei nº 1821/2023, de 29 de junho de 2023Altera o § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.672, de 21 de junho de 2021, que instituiu o programa municipal de atração, manutenção e ampliação de investimentos para o desenvolvimento de Camaçari.Leis · 2023 · 732 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1824/2023 de 30 de junho de 2023Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário e autoriza a concessão, com fundamentos nos incisos I e II do art. 47 do Código Tributário e de Rendas do Município, de remissão de crédito tributário municipal vinculado ao Simples Nacional e dá outras providências.Leis · 2023 · 587 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1842/2023 de 31 de agosto de 2023 - prorrogação do REFIS 2023Prorroga o programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário, instituído pela Lei Municipal n° 1.824/2023, de 30 de junho de 2023.Leis · 2023 · 774 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1853/2023, de 27 de setembro de 2023Inclui o §4º ao art. 11 da Lei Municipal n. 1.672, de 21 de junho de 2021.Leis · 2023 · 2,3 MBAbrir PDF
- PDFLei Nº 1878-2023 - Logradouros Novos - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023Altera dispositivos da Lei nº 1039, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.Leis · 2023 · 15,3 MBAbrir PDF