Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
Ano2023
OrdemMais recentes
- PDFLei Nº 1878-2023 - Logradouros Novos - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023Altera dispositivos da Lei nº 1039, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.Leis · 2023 · 15,3 MBAbrir PDF
- PDFLei n º 1878-2023 - certificado - altera lei 1.039-2009 - de 10 de dezembro de 2023Altera dispositivos da Lei nº 1039, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.Leis · 2023 · 15,4 MBAbrir PDF
- PDFLei nº 1853/2023, de 27 de setembro de 2023Inclui o §4º ao art. 11 da Lei Municipal n. 1.672, de 21 de junho de 2021.Leis · 2023 · 2,3 MBAbrir PDF
- PDFLei nº 1842/2023 de 31 de agosto de 2023 - prorrogação do REFIS 2023Prorroga o programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário, instituído pela Lei Municipal n° 1.824/2023, de 30 de junho de 2023.Leis · 2023 · 774 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1824/2023 de 30 de junho de 2023Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário e autoriza a concessão, com fundamentos nos incisos I e II do art. 47 do Código Tributário e de Rendas do Município, de remissão de crédito tributário municipal vinculado ao Simples Nacional e dá outras providências.Leis · 2023 · 587 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1821/2023, de 29 de junho de 2023Altera o § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.672, de 21 de junho de 2021, que instituiu o programa municipal de atração, manutenção e ampliação de investimentos para o desenvolvimento de Camaçari.Leis · 2023 · 732 KBAbrir PDF