Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
Ano2022
OrdemTítulo (A–Z)
- PDFCalendário fiscal do exercício 2023 – decreto nº 7796/2022 de 01 novembro de 2022Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2023.Calendário Fiscal · 2022 · 1,8 MBAbrir PDF
- PDFDecreto n° 7690/2022 de 26 de janeiro de 2022Regulamenta a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção total ou parcial de crédito tributário do Município.Decretos · 2022 · 2,9 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 7.750/2022, de 02 de maio de 2022Dispõe sobre a alteração do art. 2º, do Decreto nº 7732/2022, de 24 de março de 2022, prorrogar a data de início da obrigação tributária referente à retenção de Imposto de Renda no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo.Decretos · 2022 · 720 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 7.760/2022, de 10 maio de 2022Estabelece prazo para requerimento de Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU fundamentado no art. 103, VIII, da Lei 1039/2009, para o exercício de 2022, e dá outras providências.Decretos · 2022 · 720 KBAbrir PDF
- PDFDeliberação 001 -2022 - diário 1891Deliberações · 2022 · 3,7 MBAbrir PDF
- PDFDeliberação 002-2022 - publicada - diário 1909Deliberações · 2022 · 812 KBAbrir PDF
- PDFDeliberação 003-2022 e anexos - publicada - diário 2028Deliberações · 2022 · 2,6 MBAbrir PDF
- PDFDeliberação 004-2022 - diário - 2048Deliberações · 2022 · 734 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1.707/2022 de 06 de janeiro de 2022Altera disposições sobre servidores públicos e dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo de Camaçari, e dá outras providências .Leis · 2022 · 3,5 MBAbrir PDF
- PDFLei nº 1.708/2022 de 06 de janeiro de 2022R e e s t r u t u r a a g r a t i f i c a ç ã o d e produtividade fiscal dos cargos do quadro permanente da Secretaria da Fazenda, institui o prêmio de desempenho fazendário, e dá outras providências.Leis · 2022 · 4,3 MBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 027/2022 de 11 de abril de 2022Estabelece orientações gerais e cronograma para a implantação do DTe (Domicilio Tributário Eletrônico), no âmbito da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.Portarias · 2022 · 1,9 MBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 027/2022, de 11 de abril de 2022PORTARIA Nº 027/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022 – Estabelece orientações gerais e cronograma para a implantação do DTe (Domicilio Tributário Eletrônico), no âmbito da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.Portarias · 2022 · 1,9 MBAbrir PDF