Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
Ano2022
OrdemMais recentes
- PDFDecreto nº 7.750/2022, de 02 de maio de 2022Dispõe sobre a alteração do art. 2º, do Decreto nº 7732/2022, de 24 de março de 2022, prorrogar a data de início da obrigação tributária referente à retenção de Imposto de Renda no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo.Decretos · 2022 · 720 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 7.760/2022, de 10 maio de 2022Estabelece prazo para requerimento de Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU fundamentado no art. 103, VIII, da Lei 1039/2009, para o exercício de 2022, e dá outras providências.Decretos · 2022 · 720 KBAbrir PDF
- PDFDecreto n° 7690/2022 de 26 de janeiro de 2022Regulamenta a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção total ou parcial de crédito tributário do Município.Decretos · 2022 · 2,9 MBAbrir PDF