Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
Ano2021
OrdemMais antigos
- PDFPortaria nº 044 / 2021 de 18 de maio de 2021Estabelece procedimentos em t r i b u t a ç ã o n a h i p ó t e s e d e arrematação judicial no âmbito da SEFAZ, e dá outras providências.Portarias · 2021 · 753 KBAbrir PDF
- PDFLei municipal nº 1.657/2021, de 19 de março de 2021LEI MUNICIPAL Nº 1.657/2021, DE 19 DE MARÇO DE 2021, QUE CONCEDE REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL VINCULADOS À POLÍTICAS HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL E ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITIV), PARA A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS CORRESPONDENTES, E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO DESTINA Ç Ã O D E R E S Í D U O S SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD), POR TEMPO DETERMINADO, E REVOGA A LEI Nº 989, DE 09 DE JULHO DE 2009.Leis · 2021 · 3,8 MBAbrir PDF
- PDFLei municipal nº 1.672/2021, de 21 de junho de 2021Lei Municipal nº 1.672/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE A T R A Ç Ã O , M A N U T E N Ç Ã O E AMPLIAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CAMAÇARI – INVISTA EM CAMAÇARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,Leis · 2021 · 1,2 MBAbrir PDF
- PDFLei n° 1.672/2021 de 21 de junho de 2021Institui o programa municipal de a t r a ç ã o, m a n u t e n ç ã o e ampliação de investimentos para o desenvolvimento de CAMAÇARI – INVISTA em Camaçari e dá outras providências.Leis · 2021 · 1,2 MBAbrir PDF
- PDFLei nº 1702/2021 de 22 de dezembro de 2021Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário, como medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da Calamidade Pública decorrente da Pandemia COVID-19.Leis · 2021 · 749 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1.702/2021 de 22 de dezembro de 2021Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário , como medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da Calamidade Pública decorrente da Pandemia COVID-19.Leis · 2021 · 749 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1.703/2021 de 22 de dezembro de 2021Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal da Educação (REFIS-EDUCAÇÃO) de créditos tributários devidos pelas empresas prestadoras de serviço de educação privada no Município, como medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da Calamidade Pública decorrente da Pandemia COVID-19.Leis · 2021 · 2,6 MBAbrir PDF
- PDFLei nº 1704/2021, de 22 de dezembro de 2021Lei 1704/2021, de 22 de dezembro de 2021, Promove a alteração de dispositivos da Lei nº 1039, de 16 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), isso para incluir na hipótese permissiva de compensação tributária constante do art. 41-A os serviços de educação privada no âmbito do Município de Camaçari, bem assim promove alterações necessárias para compatibilizar a disciplina municipal com as alterações promovidas na legislação federal, especialmente àquelas oriundas das Leis Complementares de nº 175/2020 e nº 183/2021, e dá outras providências.Leis · 2021 · 4,3 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 7635/2021 de 25 de outubro de 2021Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2022, e dá outras providências.Decretos · 2021 · 2,8 MBAbrir PDF