Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
Ano2020
OrdemTítulo (A–Z)
- PDFDecreto nº 7264/2020 de 10 de janeiro de 2020Altera dispositivos do Regimento Interno da Junta de Julgamento de Processos Fiscais aprovado pelo Decreto nº 6383, de 28 de abril de 2016.Decretos · 2020 · 602 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº. 7424/2020 de 17 de novembro de 2020Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2021, e dá outras providências.Decretos · 2020 · 845 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1642/2020 de 07 de dezembro de 2020Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário, como medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da Calamidade Pública decorrente da Pandemia COVID-19.Leis · 2020 · 159 KBAbrir PDF