Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
Ano2018
OrdemMais antigos
- PDFLei n° 1.570/2018 de 28 de dezembro de 2018Dispõe, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei no 1.039, de 16 de dezembro de 2009, na forma que indica .Leis · 2018 · 627 KBAbrir PDF
- PDFInstrução normativa nº 002/2018 de 03 de julho de 2018Estabelece procedimentos correlatos à abertura de processos administrativos de não incidência do Imposto Sobre Transmissão“ Inter Vivos” de Bens Imóveis — ITIV referente aos casos de incorporação de pessoa jurídica em pagamento do capital neLa subscrito, e dá outras providências.Instruções Normativas · 2018 · 128 KBAbrir PDF
- PDFInstrução normativa nº 004/2018 de 09 de outubro de 2018Disciplina as normas aplicáveis aos procedimentos a serem adotados no pedido de lançamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITIV, especificamente aos casos de contratos de mútuos celebrados com instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.Instruções Normativas · 2018 · 723 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº. 6987/2018 de 07 de novembro de 2018Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2019, e dá outras providências.Decretos · 2018 · 931 KBAbrir PDF